Nos dias 25 e 26 de abril, o TCE/PB em parceria com a Famup – Federação das Associações de Municípios da Paraíba, promoveu o Curso “Visão do TCE sobre Controle Interno e Nova Lei de Licitações e Contratos”, evento realizado na sede do TCE-PB, por meio da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil). O Ipsemc foi representado pelo servidores Guilhardo Lourenço e Landsberg Famento que participaram do curso.
O Objetivo Geral do curso foi a disseminação da cultura do Controle Interno na prevenção e correção de falhas nos processos de contratações públicas; abordagem das principais alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos e a jurisprudência dos Tribunais de Contas. Além disso, também se destaca o tratamento das questões envolvidas na cultura do controle interno, e os seus benefícios para a boa governança.
As aulas foram inscritos terão, nesses dois dias, aulas ministradas pelos instrutores Flávio Roberto Gondim Vital, José Luciano Sousa de Andrade e Luzemar da Costa Martins. O objetivo é preparar os servidores públicos municipais em temas fundamentais para uma administração pública como o controle interno: estruturação e funcionamento; Gestão de riscos no controle preventivo das contratações; Regulamentações mínimas exigidas para a implantação da Lei 14.133/2021 e a Visão geral dos principais desafios.
No treinamento são abordados: Controle Interno (Estruturação e Funcionamento); Gestão de Riscos e o controle preventivo nas contratações; Lei 14.133/2021: Abrangência. Princípio. Vedações; Definições; Processo Licitatório; Contratação Direta; Procedimentos auxiliares; Credenciamento; Sistema de Registro de Preços; Contratos Administrativos; Alocação de Riscos; Prerrogativas da Administração; Duração dos Contratos; Execução dos Contratos; Alterações dos Contratos; Extinção dos Contratos; Recebimento do Objeto; Pagamentos; Nulidade dos Contratos; Irregularidades; Controle das Contratações; Portal Nacional das Contratações Públicas e as Disposições finais e transitórias.