Política de Privacidade

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo – IPSEMC, inscrito no CNPJ nº 41.216.755/0001-05, com sede na Rua Ver. Benedito Ribeiro de Araújo, 648, Formosa, Cabedelo/PB, CEP 58101-132, é o Controlador dos dados pessoais tratados no contexto de suas atribuições legais e regulamentares. Como autarquia pública, o IPSEMC atua no interesse público, zelando pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários de seus beneficiários.

O IPSEMC tem como pilar de sua atuação a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os indivíduos com os quais interage. Este compromisso se manifesta na adoção de práticas e procedimentos que visam assegurar que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma segura, transparente e em total conformidade com a LGPD e os princípios da administração pública, como a publicidade, a eficiência e a moralidade. A proteção dos dados pessoais é fundamental para a confiança e a integridade dos serviços previdenciários prestados.

Os dados pessoais coletados e tratados pelo IPSEMC destinam-se exclusivamente ao cumprimento de suas competências institucionais e à prestação de serviços previdenciários, com as seguintes finalidades:

• Concessão e Manutenção de Benefícios Previdenciários: Inclui a análise de elegibilidade, cálculo, implantação e pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios.
• Realização de Prova de Vida e Atualização Cadastral: Para garantir a regularidade dos pagamentos e a integridade do cadastro de segurados e pensionistas.
• Atendimento ao Segurado e Usuário: Para responder a solicitações, esclarecer dúvidas e fornecer informações relacionadas aos serviços do IPSEMC.
• Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Atendimento a exigências de órgãos de controle, fiscalização e demais normativos aplicáveis à previdência social e à administração pública.
• Execução de Políticas Públicas Previdenciárias: Implementação de programas e ações voltadas à gestão e melhoria do regime próprio de previdência social.
• Comunicação Institucional: Envio de informações relevantes sobre o IPSEMC, seus serviços, direitos e deveres dos beneficiários, sempre de interesse público.
• Gestão Administrativa e Financeira: Para a administração interna do IPSEMC, incluindo gestão de pessoal, contabilidade e auditoria.

O tratamento de dados pessoais pelo IPSEMC é realizado estritamente com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD para o Poder Público, especialmente:

• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Quando o tratamento é necessário para atender a determinações legais ou regulamentares impostas ao IPSEMC, como as leis previdenciárias, fiscais e administrativas.
• Execução de Políticas Públicas: Para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
• Tratamento e Uso Compartilhado de Dados Necessários à Execução de Competências Legais: Para a execução descentralizada de políticas públicas e atribuição legal por órgãos e entidades públicas, respeitando as finalidades específicas de tratamento.
• Exercício Regular de Direitos em Processo Administrativo, Judicial ou Arbitral: Para a defesa dos interesses do IPSEMC em quaisquer esferas de litígio.
• Proteção da Vida ou Incolumidade Física do Titular ou Terceiro: Em situações de emergência que exijam o tratamento de dados pessoais para salvaguardar a vida.
• Prevenção à Fraude e à Segurança do Titular: Para garantir a segurança dos processos e prevenir fraudes contra o sistema previdenciário.

O IPSEMC coleta e trata as categorias de dados pessoais estritamente necessárias para o cumprimento de suas finalidades institucionais, podendo incluir:

• Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, filiação, endereço residencial e comercial, telefone, e-mail, dados bancários.
• Dados Funcionais e Previdenciários: Matrícula, cargo, vínculo empregatício, tempo de serviço, remuneração, histórico funcional, informações sobre dependentes, dados de benefícios previdenciários (concedidos ou em análise).
• Dados Pessoais Sensíveis: Em estrita observância à LGPD, o IPSEMC poderá coletar e tratar dados pessoais sensíveis, como informações de saúde (laudos médicos, atestados, resultados de exames) para a concessão de benefícios por incapacidade, pensão por morte, perícias médicas e outras análises que exijam tais informações. Também podem ser coletados dados biométricos para fins de identificação e prova de vida, quando aplicável. O tratamento desses dados ocorre com finalidade específica e em conformidade com as bases legais pertinentes.
• Dados de Identificação e Autenticação: Login, senha e outras informações necessárias para acesso seguro aos sistemas e serviços digitais do IPSEMC.
• Informações Fornecidas pelo Usuário: Quaisquer outros dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo titular em formulários, requerimentos, atendimentos presenciais ou canais digitais, para fins de solicitação de serviços ou informações.

Os dados pessoais coletados pelo IPSEMC poderão ser compartilhados com terceiros, estritamente quando necessário para o cumprimento de suas finalidades institucionais, observando os limites legais e os princípios da LGPD. O compartilhamento ocorrerá nas seguintes hipóteses:

• Com Órgãos e Entidades Públicas: Para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas, fiscalização, controle e auditoria, ou para a execução de competências legais, como com o Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário, Receita Federal, INSS, outros regimes de previdência, e demais órgãos da administração pública.
• Com Instituições Financeiras: Para o processamento de pagamentos de benefícios e outras transações financeiras relacionadas aos serviços previdenciários.
• Com Prestadores de Serviços Contratados: Empresas ou profissionais contratados pelo IPSEMC para auxiliar na prestação de serviços (ex: sistemas de tecnologia da informação, serviços de perícia, auditoria, consultoria jurídica), sempre mediante instrumentos contratuais que estabeleçam cláusulas de confidencialidade e proteção de dados pessoais, limitando o tratamento ao estritamente necessário para a execução do serviço.
• Em Processos Administrativos ou Judiciais: Para o exercício regular de direitos do IPSEMC ou para atender a determinações judiciais ou administrativas.
• Com Órgãos de Controle Externo: Para atender às requisições de informações por parte de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e outros, no exercício de suas atribuições legais.

O IPSEMC adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Entre as medidas implementadas, destacam-se:

• Controle de Acesso: Restrição de acesso aos dados pessoais apenas a servidores e colaboradores autorizados, conforme a necessidade de conhecimento para o desempenho de suas funções.
• Registro de Logs: Manutenção de registros detalhados de acesso aos sistemas e dados pessoais, permitindo a auditoria e rastreabilidade das operações.
• Criptografia: Utilização de criptografia para proteger a transmissão e o armazenamento de dados pessoais sensíveis, quando aplicável.
• Backup e Recuperação de Dados: Implementação de rotinas de backup e planos de recuperação de desastres para garantir a disponibilidade e integridade dos dados.
• Treinamento e Conscientização: Capacitação contínua dos servidores e colaboradores sobre as melhores práticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
• Monitoramento de Sistemas: Acompanhamento constante dos sistemas para identificar e responder rapidamente a possíveis vulnerabilidades ou incidentes de segurança.

Para acesso a determinados serviços e informações disponibilizados pelo IPSEMC em seus sistemas ou portal institucional, o usuário poderá realizar um cadastro que envolva a criação de login e senha. A segurança dessas credenciais é fundamental para a proteção dos dados pessoais do titular.
É responsabilidade do usuário:

• Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto, não as compartilhando com terceiros.
• Utilizar senhas fortes e únicas, evitando combinações óbvias ou reutilização de senhas de outros serviços.
• Informar imediatamente o IPSEMC sobre qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou comprometimento de suas credenciais.

Nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante solicitação formal ao IPSEMC:

• Confirmação da Existência de Tratamento: Direito de saber se o IPSEMC realiza o tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso aos Dados Pessoais: Direito de obter informações claras e completas sobre os dados pessoais tratados pelo IPSEMC.
• Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: Direito de solicitar a retificação de seus dados pessoais que estejam incorretos.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a LGPD: Direito de solicitar medidas sobre dados pessoais que não estejam em conformidade com a lei.
• Informação sobre o Compartilhamento de Dados: Direito de saber com quais entidades públicas e privadas o IPSEMC compartilha seus dados pessoais.
• Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e sobre as Consequências da Negativa: Aplicável nas raras hipóteses em que o consentimento for a base legal para o tratamento.
• Revogação do Consentimento: Aplicável nas raras hipóteses em que o consentimento for a base legal para o tratamento, podendo ser revogado a qualquer momento.
• Oposição ao Tratamento: Direito de se opor ao tratamento de dados pessoais em determinadas circunstâncias, especialmente quando não houver base legal que justifique o tratamento.
• Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Direito de apresentar reclamação à ANPD em relação ao tratamento de seus dados pessoais.

O IPSEMC poderá disponibilizar pesquisas de satisfação, tanto por meio de seu portal institucional quanto de forma presencial, com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços prestados e identificar oportunidades de melhoria. A participação nessas pesquisas é voluntária e, em regra, ocorre de forma anônima, não sendo exigida a identificação do usuário para o envio das respostas.
As informações coletadas por meio de pesquisas anônimas possuem caráter exclusivamente estatístico e são utilizadas para análise de desempenho, aprimoramento dos serviços e apoio à tomada de decisões institucionais. Por não permitirem a identificação do titular, essas informações não são consideradas dados pessoais para os fins da LGPD.

Os dados pessoais serão armazenados pelo IPSEMC apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais e regulatórios aplicáveis à administração pública. A retenção dos dados observará, entre outros:

• Prazos Legais e Regulatórios: Períodos de guarda estabelecidos por leis e regulamentos específicos da área previdenciária, fiscal e administrativa.
• Tabelas de Temporalidade e Legislação Arquivística: Normas que definem o tempo de guarda de documentos e informações no âmbito da administração pública.
• Prazos de Prescrição e Decadência: Períodos necessários para o exercício regular de direitos ou defesa em processos administrativos e judiciais.
• Auditorias e Controles: Tempo necessário para atender a requisições de órgãos de controle interno e externo.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser atualizada periodicamente pelo IPSEMC para refletir alterações em suas práticas de tratamento de dados pessoais, na legislação aplicável ou em suas diretrizes institucionais. A versão mais recente estará sempre disponível no portal institucional do IPSEMC.
Recomenda-se que os usuários consultem esta página regularmente para se manterem informados sobre como o IPSEMC protege seus dados pessoais.
Data de Vigência: 15 de abril de 2026
Última Atualização: 15 de abril de 2026

Em caso de dúvidas, solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com o IPSEMC por meio dos seguintes canais:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ETD/DPO): Jackson Angelo Pereira
E-mail: ipsemc@ipsemc.pb.gov.br
E-mail do DPO: spd@ipsemc.pb.gov.br
Telefone: (83) 3228-1434
Endereço: Rua Ver. Benedito Ribeiro de Araújo, 648, Formosa, Cabedelo/PB, CEP 58101-132.
O IPSEMC se compromete a responder às solicitações dos titulares de dados pessoais em prazos razoáveis e em conformidade com a legislação vigente.