Cartilha dos Direitos Previdenciários dos Servidores
Com o objetivo de esclarecermos sobre os direitos previdenciários dos servidores segurados e seus dependentes, para facilitar-lhes o entendimento sobre tão importante tema, é que hoje colocamos nas mãos de cada um esta cartilha, a qual foi elaborada em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal/88, as Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/2003 e 47/2005, bem como a Lei Previdenciária Municipal nº 1.412/2008.