Legislação

Disponibilizamos a seguir todas as leis municipais em vigência, através das quais o IPSEMC efetua sua gestão.

LeiDescrição
NOTA EXPLICATIVA nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA LEGISLAR
SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SEUS SERVIDORES:
APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998
PARECER Nº 00211/2016/CONJUR-MPS/CGU/AGU Revisão do entendimento esposado no PARECER Nº 16/2013/CONJURMPS/
CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO/CONJUR/MPS/Nº 18/2013,
complementado pelo PARECER Nº 36/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU, aprovado
pelo DESPACHO/CONJUR/MPS/Nº 48/2014.
Lei PMC nº 1.787/2016 Autoriza o Município de Cabedelo a parcelar os débitos com o seu Regime Próprio de Previdência Social nos termos da Portaria MPS nº 402/08 e dá outras providências
Decretp PMC 05/2016 Disciplina a faculdade, para os retardatários de realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Cabedelo-PB Data: 26 de janeiro de 2016
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 005/2015 DISPÕE SOBRE O RECESSO DE 2015/2016 E A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO IPSEMC.
Decreto PMC Nº 40/2015 Disciplina a faculdade, para os retardatário, de realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cabedelo-PB.
RESOLUÇÃO N° 004/2015 ESTABELECE A POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS / 2016 DO IPSEMC E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Modelo de declaração para o censo previdenciário 2 Modelo da declaração para comprovar se o servidor é efetivo e sua atual lotação (Secretaria)
Cartilha do Censo Previdenciário 2015 Cartilha com informações gerais sobre o censo previdenciário 2015.
Decreto PMC Nº 34/2015 Regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cabedelo-PB.
Res. 01/2015 Aprova o Manual de Gestão Patrimonial do Ipsemc
Portaria PMC Nº 7.565/15 Dispõe, estabelece, determina e convoca, pois a partir desta data, o recadastramento dos servidores ocupantes de cargo efetivo ativo do município será de 4 em 4 anos, a partir de 02 de fevereiro de 2015, com o objetivo de manter atualizado o banco de dados da Secretaria de Administração e do IPSEMC e delibera outras providências.
Portaria 01/2015 Dispõe, estabelece, determina e convoca, pois a partir desta data, o recadastramento dos aposentados e pensionistas do município estará vinculado à data de nascimento, com o objetivo de manter atualizado o banco de dados desta autarquia e delibera outras providências.
Decreto Municipal 30 / 2014 Dispõe sobre a Concessão de Viagem aos servidores municipais de Cabedelo, fixa seus valores e dá outras providências.
Decreto 26.214 Adesão ao Sistema de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social (PROPREV/ 2ª fase) para realização do Censo funcional 2014
Decreto 26 / 2014 Determina a adesão ao Programa de Apoio à modernização da gestão do Sistema de Previdência Social (PROPREV) - segunda fase, conforme acordo de cooperação celebrado entre o Ministério da Previdência Social e o Município de Cabedelo, com a finalidade de realizar o Censo Funcional dos Servidores Ativos e Inativos do Município, e dos seus pensionistas.
1709/2014 Lei 1.709 - Altera a Lei Municipal n° 1.412/2008 do IPSEMC
Lei Municipal 1.705 / 2014 Altera a Lei nº 1401/08 do IPSEMC e dá outras providências.
Res. 04 / 2013 Estabelece o Manual de Políticas de Segurança da Informação do IPSEMC, e dá outras providências.
Decreto Municipal 44 / 2013 Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, fixa seus valores e dá outras providências.
Res. 02 / 2013 Regulamenta a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos e Vencimentos, e dá outras providências.
Res. 01 / 2013 Atualiza o Regimento Interno contendo atribuições do Comitê de Investimentos - COI do IPSEMC, adequando ao Decreto Municipal nº 31-A/2012 e à Portaria nº 519/2011/MPS e delibera outras providências.
Portaria 25 / 2013 Institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos - Sistema Integrado dos Dados junto ao Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
Lei 1.608 / 2013 Autoriza o Município de Cabedelo a parcelar os débitos com o seu Regime Próprio de Previdência Social nos termos e prazos do Art. 5º-A, da Portaria MPS nº 402/08, e dá outras providências.
Publicação da Lei 1603/2013 no Diário Oficial da U Inclui o salário-família no plano de benefícios.
Lei 1603 / 2013 Inclui o Salário Família no plano de benefícios do RPPS do Município de Cabedelo, Lei 1.412, de 22 de agosto de 2008, do IPSEMC, e dá outras providências.
Res. 02 / 2012 Manual de Identidade Visual do IPSEMC.
Emenda 18 da Lei Orgânica Municipal Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 90, da Lei Orgânica Municipal.
Decreto 31-A/2012 Reforma o Comitê de Investimentos - COI do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, determina sobre o seu Regulamento Interno e Disciplina a Hierarquia Funcional nas Decisões de Investimentos.
Lei 1.580 / 2012 Altera o Art. 5º, Inciso V, Alínea "D" da Lei 1.401, de 04 de abril de 2008, do IPSEMC, e dá outras providências.
Res. 01 / 2012 Determina a observância de práticas sustentáveis no âmbito do IPSEMC, e delibera outras providências.
2 / 2011 Termo aditivo ao termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos.
1 / 2011 Termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos.
Lei 1.584 / 2011 Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial, conforme definido na avaliação atuarial de 2011, devida ao IPSEMC.
1534 / 2011 Dispõe sobre o Plano de Amortização do Deficit Atuarial de 2011.
1529 / 2011 Cria o Centro de Convivência do Idoso - CCI e delibera outras providências.
Lei 1.510 / 2010 Dispõe sobre a instituição do "Serviço Disque Idoso", destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra as pessoas idosas, e dá outras providências
1505 / 2010 Altera a Lei n° 1401/08 para criar a Ouvidoria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo – IPSEMC, e dá outras providências.
Cartilha Previdenciária Cartilha dos Direitos Previdenciários
3 / 2010 Dispõe sobre a instituição do Código de Ética Profissional do Servidor Público do IPSEMC e da Comissão de Ética, e delibera outras providências.
Lei 1.484 / 2010 Altera o Anexo I da Lei 1.401, de 04 de abril de 2008, do IPSEMC, e dá outras providências
1412 / 2008 Publicação no Diário Oficial da Lei 1412 de 22 de agosto de 2008.
1412 / 2008 Dispõe Sobre a Organização e Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cabedelo vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC, e delibera outras providências.
1267 / 2005 Altera o Artigo 7º do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cabedelo. E dá outras providências.
Lei 1.234 / 2005 Institui o Plano de Custeio do IPSEMC
Estatuto do Idoso - 5ª edição Lei no 10.741, de 10 de outubro de 2003 - o seu objetivo é "regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos".
Planejamento Estratégico Construção do planejamento estratégico do IPSEMC.
940 / 1999 Extingue a Assistência Supletiva à Saúde do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo – IPSEMC, adequando-o à Lei Nº 9.717, de 27.11.98 e delibera outras providências.
840 / 1996 Cria o Periódico Oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo e delibera outras Providências.
687 / 1993 Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC, e dá outras providências.
523 / 1989 Estatuto dos Funcionários Públicos de Cabedelo