O Instituto de Previdência dos Servidores de Cabedelo (Ipsemc) informa aos servidores pertencentes ao Quadro de Provimento Efetivo de Cabedelo que o Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo Municipal é referente à Revisão do Plano de Custeio Suplementar, em atendimento ao artigo 25 da Portaria MPS nº 403/2008, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 18 da supracitada Portaria Federal.

Cabe esclarecer que o referido Plano de Custeio Suplementar para equacionamento do Déficit Atuarial, com a finalidade de manutenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Ipsemc, já existe deste o Exercício de 2011, pela Lei nº 1.534, de 11 de julho de 2011.

Face à crise econômica por qual passa o Brasil e, consequentemente, os municípios de forma geral, as normas legais pertinentes oferecem a possibilidade de redução e repactuação desse déficit, o que não afeta em absolutamente nada a PARTE PATRONAL , tampouco a PARTE SERVIDOR.

Portanto, configura-se mera especulação e mentira descabida e oportunista os comentários de que esse projeto de lei alteraria as contribuições patronal e do servidor.

Visando adequar essa alíquota especial suplementar às condições financeiras e econômicas do município, obedecendo toda a legislação previdenciária pertinente, efetuou-se a Avaliação Atuarial de 2016, que é um estudo que ocorre anualmente nos Institutos de Previdência, para que a gestão previdenciária direcione o custeio a fim de garantir os benefícios concedidos e a conceder.

Após sugestão do Profissional Atuário responsável, o projeto de lei foi elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo, visando o advento de nova lei,  tendo em vista que o estabelecimento de tal ação ocorre por meio legal.
 
Diante do exposto, solicitamos aos excelentíssimos senhores vereadores, a quem respeitamos e prezamos, que aprovem o projeto em tela, pois o mesmo só estará beneficiando os servidores municipais que esperam se aposentar por seu Ipsemc. E aos servidores, por quem lutamos, honramos e respeitamos, pedimos calma e compreensão, e nos colocamos à inteira disposição para maiores esclarecimentos.