Nota de esclarecimento: majoração nas alíquotas de Contribuição Previdenciária
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC vem a público, em especial aos servidores ativos e inativos do nosso município, prestar esclarecimentos quanto às dúvidas e questionamentos acerca da majoração da alíquota de contribuição previdenciária que passou a vigorar depois da recente reforma da previdência em nosso país.
Inicialmente é de se pontuar que a majoração das alíquotas no âmbito do nosso município era um imperativo constitucional advindo da reforma da previdência nacional implantada pela Emenda Constitucional 103/2019, a qual trouxe para os servidores públicos federais o novo percentual de 14%, que substituiu o percentual antigo de 11%. Por observância da Constituição Federal, e das demais normas federais, é dever dos demais entes federativos (Estados e Municípios) estabelecer alíquota não inferior à incidente para os servidores públicos estaduais e municipais, ou seja, no mínimo os 14%.
Dessa forma, não restou alternativa outra a este instituto de previdência senão a de obedecer aos ditames da Constituição Federal e, de acordo com legislação municipal específica aprovada em junho do corrente ano, implementar a alíquota mínima de 14% para as contribuições pagas pelo Município, quanto para as contribuições pagas pelos servidores municipais.
É bem verdade que tal medida de ordem constitucional obrigou os Estados, Municípios e seus respectivos servidores, a fazerem um maior esforço contributivo aos sistemas previdenciários, todavia, e como debatido durante todo ano de 2019 e primeiro semestre de 2020, era uma medida que deveria ser adotada para salvar os regimes de previdência social e garantir a aposentadoria de todos nós, e eventuais pensões para nossos dependentes.
Essa é nossa constante luta: garantir o futuro de todos!
Mantemo-nos firmes no propósito de trabalhar pela segurança financeira dos benefícios previdenciários municipais, sempre com legalidade, ética e transparência. Por fim, deixamos os canais eletrônicos para esclarecimento de eventuais questionamento ou dúvidas: ouvidoria@ipsemc.pb.gov.br ou outros e-mails que queiram utilizar no Portal do IPSEMC: www.ipsemc.pb.gov.br Menu: Contato.
Jackson Angelo