Compromisso com a Responsabilidade: Cabedelo Renova Certificado de Regularidade Previdenciária
O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município de Cabedelo foi renovado, com validade de 28/03/2024 a 24/09/2024, garantindo a conformidade do município com as exigências da Lei Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, bem como com as disposições constitucionais e regulamentares pertinentes. Este processo de renovação é fruto de um esforço colaborativo e bem coordenado entre várias instâncias da administração pública, incluindo a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Cabedelo, que garantiram o repasse pontual das obrigações previdenciárias.
A emissão do CRP é crucial, pois confirma que o município está em situação regular perante o regime Próprio de Previdência Social, o que é fundamental para:
- Realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
- Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União;
- Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
O certificado, que foi emitido em nome do Ente Federativo, é válido para todos os órgãos e entidades do município e sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade e validade, que pode ser realizada através do seguinte link.
Por favor, verifique a autenticidade e validade deste certificado no endereço eletrônico fornecido, pois sua aceitação é essencial para a realização das atividades administrativas e financeiras do município.
IPSEMC