Ipsemc cumpre a EC N° 70/12 e revisa, atualiza e paga os aposentados por invalidez e dependentes
Já agora no mês de setembro, o Ipsemc, que tinha estabelecido como meta em seu Planejamento Estratégico, conseguiu, com compromisso, esforço e denodo cumprir o prazo estabelecido pela Emenda Constitucional - EC n° 70/2012, executando a revisão, atualização e pagamentos da diferença desde o advento da EC supramencionada, aos seus aposentados por invalidez e respectivos pensionistas decorrentes. Como é de conhecimento público, a EC N° 70/12 estabeleceu novas regras para a aposentadoria por invalidez. Ela contemplou os servidores que entraram no serviço público até a data de publicação da Emenda n° 41/2003, qual seja 31/12/2003, sendo assim, permitiu que os aposentados por invalidez, tenham a integralidade e paridade na aposentadoria, incluindo também os pensionistas.
Antes do advento da EC n° 41/2003, o servidor público que se aposentasse por invalidez tinha direito aos seus proventos calculados com base na totalidade da última remuneração, ou seja, integralidade dos vencimentos percebidos independentemente de seu histórico contributivo. Com a reforma da Previdência de 2003, novo cálculo foi adotado, doravante levando-se em conta a vida contributiva do servidor aos regimes de Previdência, a chamada média aritmética.
Assim, a Emenda Constitucional n° 70/2012 acabou alterando a Lei n° 10.887/04, que disciplinou o regime de previdência, e, por sua vez, concedeu à União, Estados e Municípios o prazo de 180 dias para fazer a revisão das aposentadorias por invalidez, concedidas a servidores públicos a partir de 01/01/2004, sendo que os reajustes não serão retroativos. Sob essa determinação os efeitos financeiros da revisão aconteceram a partir da data de promulgação da referida emenda.
Diante do exposto, o Ipsemc, considerando sua missão mais nobre, ou seja, cuidar de seus beneficiários com carinho, responsabilidade, respeito e dignidade, está com a consciência tranquila a respeito do dever cumprido, bem como feliz por ter estabelecido estratégias em seu Planejamento Estratégico objetivando a realização em tempo hábil dessa meta, pelo que expressa toda gratidão pelo esforço da Diretoria de Benefícios, Assessoria Jurídica, Assessoria de Informática, Diretoria Financeira, enfim, todos os colaboradores que atuaram na preparação e tramitação dos respectivos processos, ou seja, executando essa ação. Portanto, meta alcançada com sucesso.
Publicado em: 18/09/2012
Jackson Angelo