Calendários de reuniões ordinárias do Camprev e Confiprev
Cumprindo exigências da Portaria nº 440, de 09 de outubro de 2013, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), o Ipsemc tem divulgado no início do ano letivo o calendário dos seus conselhos, que são 2: Conselho Administrativo Previdenciário (Camprev) e Conselho Fiscal Previdenciário (Confiprev). As reuniões do Camprev e do Confiprev deste ano serão realizadas na sede do instituto, sempre nas mesmas datas e horários: 23/02, 27/04, 28/06, 29/08, 26/10 e 27/12.
Sobre os Conselhos
O Camprev trata de questões administrativas do Ipsemc: entre suas atribuições podem ser citadas a elaboração e aprovação do seu regimento interno; acompanhamento e avaliação da gestão administrativa e operacional do Ipsemc; adoção de providências cabíveis para a correção de atos e fatos; deliberação sobre o parcelamento de débitos dos Poderes Executivo e Legislativo, entre outras.
O Confiprev tem como principais atribuições elaborar seu regimento interno, acompanhar e avaliar a gestão financeira e econômica do IPSEMC, manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado etc.
O Camprev e o Confiprev foram criados pela Lei Municipal nº 1.709, de 18 de junho de 2014, oriunda de solicitação feita pela Presidente o Ipsemc, Léa Praxedes, que alterou a Lei nº 1.412 do instituto e dividiu o extinto Conselho Previdenciário em dois grupos distintos, atendendo assim legislação atual da área previdenciária.
Jackson Angelo