O Município de Cabedelo obteve a renovação do seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial que comprova a conformidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com as normas legais, constitucionais e regulamentares vigentes, especialmente as estabelecidas pela Lei Federal nº 9.717/1998. A nova validade do certificado se estende de 24 de março a 20 de setembro de 2025.
A renovação do CRP reflete o comprometimento da gestão pública municipal com a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade previdenciária e o cumprimento rigoroso de suas obrigações legais. O processo envolveu esforço conjunto entre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo (IPSEMC), a Prefeitura e a Câmara Municipal, destacando a cooperação institucional como base para o alcance desse importante resultado.
A obtenção do CRP assegura ao município importantes prerrogativas, entre as quais:
- Habilitação para firmar convênios e contratos com a União;
- Acesso a transferências voluntárias de recursos federais;
- Captação de financiamentos, empréstimos e outras operações junto a instituições financeiras federais.
O certificado é emitido em nome do Ente Federativo e sua validade se estende a todos os órgãos e entidades da administração pública municipal. Seu deferimento está vinculado ao atendimento de 25 critérios técnicos e administrativos que abrangem áreas como equilíbrio financeiro e atuarial, repasses, investimentos, previdência complementar, compensação previdenciária, entre outros.
Além de demonstrar regularidade institucional, o CRP representa o compromisso contínuo com a boa governança, a transparência na gestão pública e a preservação dos direitos previdenciários dos servidores municipais. Trata-se de um instrumento que fortalece a credibilidade do município e sustenta o planejamento e execução de políticas públicas com base segura.
A consulta pública do CRP vigente pode ser feita diretamente pelo site da Previdência Social, no link:
👉 Consultar CRP de Cabedelo
O Ipsemc agradece a todos os envolvidos pelo empenho e seriedade que resultaram na renovação deste importante documento, essencial para o pleno funcionamento do sistema previdenciário municipal.