CRP do Ipsemc é renovado até outubro de 2022
Com enorme alegria e forte emoção, informamos que o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município de Cabedelo foi renovado. Como sempre, este processo de renovação é resultado de um trabalho exaustivo de todos nós que tratamos com todo respeito a causa previdenciária municipal. Trata-se de um documento previsto no art. 9º, IV, da Lei N° 9.717/98, com base no art. 167, XIII, da Constituição Federal e emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, conforme Decreto Nº 3.788/2001, atesta se o Ente Federativo cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do seu respectivo RPPS, de modo que o Regime cumpra sua missão institucional de garantir o pagamento dos benefícios concedidos e a conceder aos seus segurados.
Para obter o CRP o órgão público deve cumprir pontualmente todas as obrigações de caráter contributivo, a exemplo dos repasses das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas; repasse integral dos valores contribuídos; pagamentos à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas. Além de observar o equilíbrio orçamentário, financeiro e atuarial, atendendo aos parâmetros definidos pelas Normas de Atuária aplicadas ao RPPS, preservando a cobertura exclusiva dos servidores públicos efetivos.
O preenchimento destes difíceis critérios envolve a participação de nossa Prefeitura que cumpre o que é de sua obrigação, bem como o trabalho laborioso da Equipe do Ipsemc. O CRP atual do município de Cabedelo possui N.º 981965 - 208508, com validade até 05/10/2022 e pode ser conferido no seguinte link: https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/visualizarCrp2.xhtml?id=208508.
Desde já agradecemos com muita alegria e parabenizamos nosso Prefeito Dr. Vitor Hugo, nossa Equipe Técnica por todo esforço empreendido para manutenção do documento mais importante de uma previdência: o CRP. Igualmente agradecemos e parabenizamos também ao nobre Presidente da Câmara Dr. André pela manutenção dos critérios de responsabilidade do Poder Legislativo. Notadamente, é resultado de uma gestão municipal séria e comprometida com a governança pública na forma legal pertinente.
A todos nossa GRATIDÃO ETERNA por compreender e colaborar para que a Previdência Municipal e o próprio Município sigam fazendo a diferença!
Jackson Angelo